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Penal. conflito de competência. crime de uso de documento falso.

Ação de Mandado de Segurança. O mandado de segurança é remédio processual adequado para o licenciamento de veículo sem pagamento de multas.

CONTRAN - Resolução nº 512, de 27 de novembro de 2014

Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e sua produção e expedição.

STM acata pedido da AGU para ingressar em ações penais de militares desertores

natureza sejam arquivados após o licenciamento dos desertores

Felix Fischer nega pedido de liminar da Siemens para validar sentença arbitral estrangeira

Caso envolve a rescisão de contratos de licenciamento, fabricação, venda e distribuição de

Imprescritibilidade da reparação por dano ambiental em condenações penais

 Uma análise dos impactos penais da decisão do STF para pessoas físicas e jurídicas

Pontos polêmicos e visão ambiental: a reforma tributária vem aí

Por Alexandre Mazza, advogado PhD em direito administrativo e tributário

Áreas Penal e Ambiental demandam profissionais de Direito Tributário

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Reciclagem ganha crédito tributário graças à questão ambiental

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Liminar suspende licença ambiental de loteamento em Cocal do Sul

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Aprovada pena maior para invasão em reserva ambiental

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